Os governos, organizações internacionais e atores sociais - entre eles o Brasil - presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar, realizada entre os dias 5 e 7 de fevereiro em Lisboa, confirmaram o compromisso de ampliar o reconhecimento das contribuições da agricultura familiar e das comunidades rurais como produtoras de alimentos saudáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos que devem ser protegidos e promovidos mediante políticas públicas específicas, diferenciadas e apropriadas.

 

Este compromisso foi reafirmado na CARTA DE LISBOA, divulgada após o encontro que contou com a presença da ex-presidente do Consea e integrante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Maria Emília Pacheco. O Fórum, do qual a Asbran faz parte, representou o Brasil no encontro.

 

Reconhecendo a relevância e a centralidade da Agricultura Familiar na realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e no desenvolvimento sustentável, promovendo concomitantemente a coesão social e desenvolvimento territorial e econômico, os membros e participantes da  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) se reuniram em Lisboa dando prosseguimentos às Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP (Diretrizes), definidas em junho de 2017.

 

A CARTA

A Carta de Lisboa salienta a necessidade de, “no menor prazo possível”, […] “elaborar, melhorar e reforçar as estruturas institucionais que regulam as políticas de apoio à agricultura familiar e às comunidades rurais, de forma a promover o seu fortalecimento económico e a sua capacidade para tornar mais sustentáveis os sistemas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos”.

 

Apresentando no seu corpo de texto compromissos para a promoção de uma “ampla discussão nacional sobre a agricultura familiar e o seu reconhecimento legislativo”, “conferir prioridade à implementação e atualização de registos dos agricultores familiares”, assim como “a rever ou criar um quadro regulamentar adequado e a apoiar sistemas de garantia participativa da qualidade no seio da CPLP por forma a promover ativamente a qualificação e o reconhecimento dos produtos da agricultura familiar”.

 

Além disso, este destaca que “os Estados-Membros comprometem-se a adequar o quadro regulamentar da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar”, apresentando ainda o compromisso criação de Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e Estatutos Jurídicos da Agricultura Familiar em todos os países da CPLP, assim como, de preservação ativa dos sistemas agrícolas tradicionais e promoção da agroecologia.

 

A importância dos compromissos veiculados nesta Carta de Lisboa para a Agricultura Familiar em toda a CPLP, o MSC-CONSAN considera que existem ainda passos importantes a percorrer no sentido de implementar eixos estratégicos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) no que concerne ao reforço claro do compromisso dos diferentes atores nos processos de monitoramento da ESAN-CPLP.

 

É fundamental que os membros e participantes do CONSAN-CPLP envidem esforços para a realização de um exercício de monitorização do Direito Humano a uma Alimentação Adequada nos países da CPLP, a partir de uma abordagem da própria Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

 

A afirmação deste compromisso de monitorização é importante quando o próprio CONSAN-CPLP não tem reunido com regularmente junto da Cimeira de Chefes de Estado e Governo, quando o CONSAN-CPLP não teve o seu orçamento concretizado pelos Estados Membros.

 

Os participante da reunião ressaltaram a necessidade de levar os resultados deste monitoramento à próxima reunião do CONSAN-CPLP (Julho 2018, Cabo Verde) e ao Comitê Mundial para a Segurança Alimentar (Outubro 2018, Roma).

 

A Carta de Lisboa representa um passo significativo na implementação das diretrizes para a Agricultura Familiar, mas espera-se que não seja longo para a realização do Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequadas no âmbito da CPLP.