Em defesa da manutenção das políticas públicas de combate à fome e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em defesa da garantia dos princípios e diretrizes que norteiam o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, a Associação Brasileira de Nutrição - Asbran vem a público repudiar com firmeza e coerência ato do presidente da República Jair Messias Bolsonaro que revogou, no dia 1º de janeiro, por medida provisória, todos os artigos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) que tratam do Consea - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Na prática, a ação do governo acaba com o conselho, que, nos últimos anos, teve papel fundamental para garantia do DHAA e foi importante articulador das políticas de segurança alimentar e nutricional no país, além de envolver de maneira efetiva a representação da sociedade civil que mantém vínculos estreitos com este tema.

Vale destacar, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que surgiu a partir de debates feitos pelo Consea para promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

 

Na avaliação da Asbran, o fim do Consea representa também o fim do grande debate que o Brasil vem fazendo sobre a fome, com ações de enfrentamento que se tornaram referência no mundo. A medida indica ainda um retrocesso incomparável nas políticas de segurança alimentar e nutricional, justamente em um momento em que o país precisa aprofundá-las.

 

A Asbran se manterá ativa nesta luta e integrará outros movimentos pela revogação desta medida provisória no poder Legislativo e em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada.

SAIBA MAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm#art11%C2%A74

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