Falhas em Conselhos de Alimentação Escolar podem barrar recursos
Postado em 05/04/2013

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE adverte: 780 municípios e seis Estados brasileiros podem parar de receber repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae por irregularidades nos conselhos de alimentação escolar.

Os conselhos são os responsáveis pelo acompanhamento do programa em cada localidade. Caso estejam com mandato vencido a transferência de recursos federais, via FNDE, é interrompida.  

Os Estados que estão em situação irregular são Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia e Sergipe. O prazo para regularização dos conselhos termina em 30 de abril. É preciso enviar as prestações de contas de 2011 e 2012 do Pnae por meio do SiGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas), disponível no site do FNDE. 
De acordo com o FNDE, as contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros do CAE (Conselhos de Alimentação Escolar), que terão até 14 de junho de 2013 para registrar seus pareceres, aprovando ou não as mesmas. Este prazo vale também para prestação de contas dos conselhos de acompanhamento do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

A IMPORTÂNCIA DO CAE

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
De maneira alguma o CAE deve figurar como uma extensão do poder público local, ao contrário. Cabe aos conselheiros controlar a utilização do dinheiro para a alimentação escolar, verificar se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas, analisar a qualidade dos alimentos ofertados e sua conservação.

"A descentralização e a participação popular neste processo são fundamentais para que os escolares tenham acesso a uma alimentação adequada, sempre com o acompanhamento de nutricionistas, como determina o Pnae", lembra a diretora da ASBRAN Drª Ana Paula F. Silva.